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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/78236
Title: | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.111747/2023-05 |
Authors: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP) |
metadata.dc.type: | Processo |
Abstract: | Apuração de possível responsabilidade administrativa de Pertech do Brasil Ltda. (CNPJ 59.664.391/0001-91) - avocação do PAR RFB n. 14044.720240/2022-46. |
metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPR)::Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP) |
metadata.dc.subject.classification: | Integridade Privada |
metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Integridade Privada::Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR) |
Issue Date: | 14-Mar-2024 |
metadata.dc.date.started: | 15-Mar-2024 |
metadata.dc.source: | Diário Oficial da União (DOU) em 15/03/2024, seção 1, página 140 |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/18632 |
metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Appears in Collections: | Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) |
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Nota_Tecnica_3822_2023_julgamento_antecipado_Pertech.pdf | 154.95 kB | Adobe PDF | View/Open | |
Parecer_Conjur_054_2024_julgamento_antecipado_Pertech.pdf | 126.17 kB | Adobe PDF | View/Open | |
Decisao_94_2024_julgamento_antecipado_Pertech.pdf | 230.91 kB | Adobe PDF | View/Open |
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