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dc.contributor.authorBrasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP)-
dc.date.accessioned2024-03-19T18:15:02Z-
dc.date.available2024-03-19T18:15:02Z-
dc.date.issued2024-03-14-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/18632-
dc.description.abstractApuração de possível responsabilidade administrativa de Pertech do Brasil Ltda. (CNPJ 59.664.391/0001-91) - avocação do PAR RFB n. 14044.720240/2022-46.pt_BR
dc.sourceDiário Oficial da União (DOU) em 15/03/2024, seção 1, página 140pt_BR
dc.subject.classificationIntegridade Privadapt_BR
dc.titleProcesso Administrativo de Responsabilização n. 00190.111747/2023-05pt_BR
dc.typeProcessopt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderControladoria-Geral da União (CGU)pt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPR)::Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP)pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.date.started2024-03-15-
dc.subject.vccguASSUNTO::Integridade Privada::Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR)pt_BR
Appears in Collections:Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)



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