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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/77931| Titre: | Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 0190104284/2019-31 |
| Auteur(s): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
| metadata.dc.type: | Termo de Ajustamento de Conduta |
| Résumé: | Agente Público: Júlio César Sá de Oliveira. Descrição do fato: não adoção de providências em relação ao descumprimento dos prazos estabelecidos na Lei de Acesso à Informação no âmbito da Universidade Federal do Amapá (violação dos deveres funcionais previstos no art. 116, I e III, da Lei nº 8.112/90). |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::Diretoria de Responsabilização de Agentes Públicos (DIRAP) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
| Date de publication: | 6-déc-2023 |
| metadata.dc.date.started: | 8-déc-2023 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União (DOU) em 8/12/2023, seção 3, página 239 |
| URI/URL: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/18295 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Collection(s) : | Decisões - Correição |
Fichier(s) constituant ce document :
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| TAC_0190104284201931.pdf | 730.72 kB | Adobe PDF |  Voir/Ouvrir |
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