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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/77856| Título: | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.105385/2023-13 |
| Autor(es): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP) |
| Tipo: | Processo |
| Resumo: | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Passamanaria São Vitor Ltda. (CNPJ 49.647.316/0001-69). Avocação do PAR RFB n. 14044.720326/2021-98. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPR)::Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP) |
| Área temática: | Integridade Privada |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Integridade Privada::Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR) |
| Data do documento: | 19-Dez-2023 |
| Data de publicação: | 22-Dez-2023 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União (DOU) de 22/12/2023, seção 1, página 210 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/18230 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Nota_Tecnica_3421_2023_julgamento_antecipado_Passamanaria.pdf | 382.08 kB | Adobe PDF |  Voir/Ouvrir | |
| Parecer_Conjur_455_2023_julgamento_antecipado_Passamanaria.pdf | 112.14 kB | Adobe PDF |  Voir/Ouvrir | |
| Decisao_422_2023_julgamento_antecipado_Passamanaria.pdf | 1.24 MB | Adobe PDF |  Visualizza/apri |
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