Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.105385/2023-13

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Titre:	Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.105385/2023-13
Auteur(s):	Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP)
metadata.dc.type:	Processo
Résumé:	Apuração de possível responsabilidade administrativa da Passamanaria São Vitor Ltda. (CNPJ 49.647.316/0001-69). Avocação do PAR RFB n. 14044.720326/2021-98.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas:	UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPR)::Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP)
metadata.dc.subject.classification:	Integridade Privada
metadata.dc.subject.vccgu:	ASSUNTO::Integridade Privada::Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR)
Date de publication:	19-déc-2023
metadata.dc.date.started:	22-déc-2023
metadata.dc.source:	Diário Oficial da União (DOU) de 22/12/2023, seção 1, página 210
URI/URL:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/18230
metadata.dc.rights.holder:	Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Collection(s) :	Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)

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Parecer_Conjur_455_2023_julgamento_antecipado_Passamanaria.pdf	112.14 kB	Adobe PDF	Voir/Ouvrir
Decisao_422_2023_julgamento_antecipado_Passamanaria.pdf	1.24 MB	Adobe PDF	Voir/Ouvrir