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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/77856| Titre: | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.105385/2023-13 |
| Auteur(s): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP) |
| metadata.dc.type: | Processo |
| Résumé: | Apuração de possível responsabilidade administrativa da Passamanaria São Vitor Ltda. (CNPJ 49.647.316/0001-69). Avocação do PAR RFB n. 14044.720326/2021-98. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPR)::Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP) |
| metadata.dc.subject.classification: | Integridade Privada |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Integridade Privada::Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR) |
| Date de publication: | 19-déc-2023 |
| metadata.dc.date.started: | 22-déc-2023 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União (DOU) de 22/12/2023, seção 1, página 210 |
| URI/URL: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/18230 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Collection(s) : | Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) |
Fichier(s) constituant ce document :
| Fichier | Description | Taille | Format | |
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| Nota_Tecnica_3421_2023_julgamento_antecipado_Passamanaria.pdf | 382.08 kB | Adobe PDF |  Voir/Ouvrir | |
| Parecer_Conjur_455_2023_julgamento_antecipado_Passamanaria.pdf | 112.14 kB | Adobe PDF |  Voir/Ouvrir | |
| Decisao_422_2023_julgamento_antecipado_Passamanaria.pdf | 1.24 MB | Adobe PDF |  Voir/Ouvrir |
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