Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/77728| Título: | Portaria Normativa n. 106, de 09 de setembro de 2023 |
| Autor(es): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) |
| Tipo: | Portaria Normativa |
| Resumo: | Dispõe sobre os procedimentos internos necessários à deliberação da Controladoria-Geral da União, referentes às consultas acerca da existência de conflito de interesses e pedidos de autorização para o exercício de atividade privada, conforme disposto no art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013. |
| Observações/Notas: | Essa Portaria revoga as Portarias n. 1.911, de 4 de outubro de 2013 e Portaria n. 1.705, de 17 de maio de 2019, disponíveis no campo "Publicações Relacionadas". |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA (SIP) |
| Área temática: | Integridade Pública |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Integridade Pública |
| Data do documento: | 9-Set-2023 |
| Data de publicação: | 21-Nov-2023 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União (DOU) de 09/10/2023, seção 1, página 119 |
| Publicações Relacionadas: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8328 https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8344 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/18092 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Portarias Normativas - Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Portaria_Normativa_106_2023.pdf | 190.09 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.