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dc.contributor.authorBrasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)-
dc.date.accessioned2023-12-01T19:50:27Z-
dc.date.available2023-12-01T19:50:27Z-
dc.date.issued2023-09-09-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/18092-
dc.description.abstractDispõe sobre os procedimentos internos necessários à deliberação da Controladoria-Geral da União, referentes às consultas acerca da existência de conflito de interesses e pedidos de autorização para o exercício de atividade privada, conforme disposto no art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.pt_BR
dc.sourceDiário Oficial da União (DOU) de 09/10/2023, seção 1, página 119pt_BR
dc.subject.classificationIntegridade Públicapt_BR
dc.titlePortaria Normativa n. 106, de 09 de setembro de 2023pt_BR
dc.typePortaria Normativapt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderControladoria-Geral da União (CGU)pt_BR
dc.description.additionalinformationEssa Portaria revoga as Portarias n. 1.911, de 4 de outubro de 2013 e Portaria n. 1.705, de 17 de maio de 2019, disponíveis no campo "Publicações Relacionadas".pt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA (SIP)pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.relation.referenceshttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8328pt_BR
dc.relation.referenceshttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8344pt_BR
dc.date.started2023-11-21-
dc.subject.vccguASSUNTO::Integridade Públicapt_BR
Appears in Collections:Portarias Normativas - Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública

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