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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/77425| Título: | Processo de reconhecimento de cumprimento de sanção n. 00190.108442/2023-16 |
| Autor(es): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Promoção de Integridade (DPI) |
| Tipo: | Processo |
| Resumo: | Solução jurídica para que não haja perpetuidade da sanção de declaração de inidoneidade prevista no inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93, para a pessoa jurídica GDK S/A - em recuperação judicial (CNPJ 34.152.199/0001-95). |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPR) |
| Área temática: | Integridade Privada |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Integridade Privada::Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR) |
| Data do documento: | 27-Set-2023 |
| Data de publicação: | 29-Set-2023 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União (DOU) em 29/09/2023, seção 1, página 292 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17753 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Decisões - Correição |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Nota_Tecnica_2681_2023_extincao_sancao_GDK.pdf | 117.83 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| Parecer_Conjur_328_2023_extincao_sancao_GDK.pdf | 216.42 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| Decisao_289_2023_extincao_sancao_GDK.pdf | 1.39 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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