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dc.contributor.authorBrasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Promoção de Integridade (DPI)-
dc.date.accessioned2023-10-05T13:22:02Z-
dc.date.available2023-10-05T13:22:02Z-
dc.date.issued2023-09-27-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17753-
dc.description.abstractSolução jurídica para que não haja perpetuidade da sanção de declaração de inidoneidade prevista no inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93, para a pessoa jurídica GDK S/A - em recuperação judicial (CNPJ 34.152.199/0001-95).pt_BR
dc.sourceDiário Oficial da União (DOU) em 29/09/2023, seção 1, página 292pt_BR
dc.subject.classificationIntegridade Privadapt_BR
dc.titleProcesso de reconhecimento de cumprimento de sanção n. 00190.108442/2023-16pt_BR
dc.typeProcessopt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderControladoria-Geral da União (CGU)pt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPR)pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.date.started2023-09-29-
dc.subject.vccguASSUNTO::Integridade Privada::Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR)pt_BR
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