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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/77425
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Promoção de Integridade (DPI) | - |
dc.date.accessioned | 2023-10-05T13:22:02Z | - |
dc.date.available | 2023-10-05T13:22:02Z | - |
dc.date.issued | 2023-09-27 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17753 | - |
dc.description.abstract | Solução jurídica para que não haja perpetuidade da sanção de declaração de inidoneidade prevista no inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93, para a pessoa jurídica GDK S/A - em recuperação judicial (CNPJ 34.152.199/0001-95). | pt_BR |
dc.source | Diário Oficial da União (DOU) em 29/09/2023, seção 1, página 292 | pt_BR |
dc.subject.classification | Integridade Privada | pt_BR |
dc.title | Processo de reconhecimento de cumprimento de sanção n. 00190.108442/2023-16 | pt_BR |
dc.type | Processo | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPR) | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2023-09-29 | - |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Integridade Privada::Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR) | pt_BR |
Appears in Collections: | Decisões - Correição |
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File | Description | Size | Format | |
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Nota_Tecnica_2681_2023_extincao_sancao_GDK.pdf | 117.83 kB | Adobe PDF | View/Open | |
Parecer_Conjur_328_2023_extincao_sancao_GDK.pdf | 216.42 kB | Adobe PDF | View/Open | |
Decisao_289_2023_extincao_sancao_GDK.pdf | 1.39 MB | Adobe PDF | View/Open |
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