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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/77416| Título: | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.102169/2020-65 |
| Autor(es): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP) |
| Tipo: | Processo |
| Resumo: | Apuração de possível responsabilidade administrativa da EBE - Empresa Brasileira de Engenharia S/A (CNPJ 33.247.271/0001-03). |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPR)::Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP) |
| Área temática: | Integridade Privada |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Integridade Privada::Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR) |
| Data do documento: | 11-Out-2022 |
| Data de publicação: | 14-Out-2022 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União (DOU) em 14/10/2023, seção 1, página 154 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17764 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Termo_Indiciacao_EBE_Engenharia.pdf | 177.32 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| Relatorio_Final_EBE_Engenharia.pdf | 176.46 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| Nota_tecnica_1760_2021_analise_regularidade_EBE_Engenharia.pdf | 239.43 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| Parecer_Conjur_123_2022_EBE_Engenharia.pdf | 316.06 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| Decisao_187_2022_e_retificacao_julgamento_EBE_Engenharia.pdf | 638.74 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| Nota_tecnica_467_2023_pedido_reconsideracao_EBE_Engenharia.pdf | 302.38 kB | Adobe PDF |  Visualizza/apri | |
| Parecer_Conjur_044_2024_pedido_reconsideracao_EBE_Engenharia.pdf | 195.46 kB | Adobe PDF |  Visualizza/apri | |
| Decisao_105_2024_impedimento_Ministro.pdf | 41.75 kB | Adobe PDF |  Visualizza/apri | |
| Decisao_122_2024_pedido_reconsideracao_EBE_Engenharia.pdf | 213.85 kB | Adobe PDF |  Visualizza/apri |
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