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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/77367| Title: | Parecer n. 261/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU |
| Authors: | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU) |
| metadata.dc.type: | Parecer |
| Abstract: | Consulta e orientação jurídica pela Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União (CGU), em relação à realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) pela CGU. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) |
| metadata.dc.subject.classification: | Consultoria Jurídica Governança Interna |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Governança Interna ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos |
| metadata.dc.subject.keyword: | Análise de Impacto Regulatório Avaliação de Impacto Regulatório Agenda Regulatória |
| Issue Date: | 18-Aug-2023 |
| metadata.dc.date.started: | 18-Aug-2023 |
| metadata.dc.source: | Sistema AGU de Inteligência Jurídica (SAPIENS) |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17704 |
| metadata.dc.rights.holder: | Advocacia-Geral da União (AGU) Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
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| File | Description | Size | Format | |
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| Parecer_261_2023_CONJUR_CGU_AGU.pdf | 370.66 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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