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dc.contributor.authorBrasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)-
dc.date.accessioned2023-09-28T19:46:56Z-
dc.date.available2023-09-28T19:46:56Z-
dc.date.issued2023-08-18-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17704-
dc.description.abstractConsulta e orientação jurídica pela Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União (CGU), em relação à realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) pela CGU.pt_BR
dc.sourceSistema AGU de Inteligência Jurídica (SAPIENS)pt_BR
dc.subject.classificationConsultoria Jurídicapt_BR
dc.subject.classificationGovernança Internapt_BR
dc.titleParecer n. 261/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGUpt_BR
dc.typeParecerpt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderAdvocacia-Geral da União (AGU)pt_BR
dc.rights.holderControladoria-Geral da União (CGU)pt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)pt_BR
dc.subject.keywordAnálise de Impacto Regulatóriopt_BR
dc.subject.keywordAvaliação de Impacto Regulatóriopt_BR
dc.subject.keywordAgenda Regulatóriapt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.date.started2023-08-18-
dc.subject.vccguASSUNTO::Governança Internapt_BR
dc.subject.vccguASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicospt_BR
Appears in Collections:Entendimentos da Consultoria Jurídica

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