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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/77344| Título: | Parecer n. 304/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU |
| Autor(es): | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU) |
| Tipo: | Parecer |
| Resumo: | Consulta da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União (SFC/CGU) acerca das repercussões do sistema ALICE - Analisador de Licitações, Contratos e Editais e os impactos em relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) |
| Área temática: | Consultoria Jurídica |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Auditoria Interna::Licitações e contratos ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos |
| Palavras-chave: | LGPD |
| Data do documento: | 7-Set-2023 |
| Data de publicação: | 7-Set-2023 |
| Fonte de publicação: | SAPIENS Sistema AGU de Inteligência Jurídica |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17679 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Advocacia-Geral da União (AGU) Controladoria-Geral da União |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Parecer_CONJUR_CGU_304_2023.pdf | 575.21 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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