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dc.contributor.authorBrasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)-
dc.date.accessioned2023-09-22T15:04:52Z-
dc.date.available2023-09-22T15:04:52Z-
dc.date.issued2023-09-07-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17679-
dc.description.abstractConsulta da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União (SFC/CGU) acerca das repercussões do sistema ALICE - Analisador de Licitações, Contratos e Editais e os impactos em relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.pt_BR
dc.sourceSAPIENS Sistema AGU de Inteligência Jurídicapt_BR
dc.subject.classificationConsultoria Jurídicapt_BR
dc.titleParecer n. 304/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGUpt_BR
dc.typeParecerpt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderAdvocacia-Geral da União (AGU)pt_BR
dc.rights.holderControladoria-Geral da Uniãopt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)pt_BR
dc.subject.keywordLGPDpt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.date.started2023-09-07-
dc.subject.vccguASSUNTO::Auditoria Interna::Licitações e contratospt_BR
dc.subject.vccguASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicospt_BR
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