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Title: Parecer n. 304/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU
Authors: Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)
metadata.dc.type: Parecer
Abstract: Consulta da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União (SFC/CGU) acerca das repercussões do sistema ALICE - Analisador de Licitações, Contratos e Editais e os impactos em relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)
metadata.dc.subject.classification: Consultoria Jurídica
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Auditoria Interna::Licitações e contratos
ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos
metadata.dc.subject.keyword: LGPD
Issue Date: 7-Sep-2023
metadata.dc.date.started: 7-Sep-2023
metadata.dc.source: SAPIENS Sistema AGU de Inteligência Jurídica
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17679
metadata.dc.rights.holder: Advocacia-Geral da União (AGU)
Controladoria-Geral da União
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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