Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/77344| Title: | Parecer n. 304/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU |
| Authors: | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU) |
| metadata.dc.type: | Parecer |
| Abstract: | Consulta da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União (SFC/CGU) acerca das repercussões do sistema ALICE - Analisador de Licitações, Contratos e Editais e os impactos em relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) |
| metadata.dc.subject.classification: | Consultoria Jurídica |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Auditoria Interna::Licitações e contratos ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos |
| metadata.dc.subject.keyword: | LGPD |
| Issue Date: | 7-Sep-2023 |
| metadata.dc.date.started: | 7-Sep-2023 |
| metadata.dc.source: | SAPIENS Sistema AGU de Inteligência Jurídica |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17679 |
| metadata.dc.rights.holder: | Advocacia-Geral da União (AGU) Controladoria-Geral da União |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_CONJUR_CGU_304_2023.pdf | 575.21 kB | Adobe PDF |  View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.