Processo de reconhecimento de cumprimento de sanção n. 00190.110259/2021-19

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Título:	Processo de reconhecimento de cumprimento de sanção n. 00190.110259/2021-19
Autor(es):	Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Promoção de Integridade (DPI)
Tipo:	Decisão
Resumo:	Solução jurídica para que não haja perpetuidade da sanção de declaração de inidoneidade prevista no inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93 para a pessoa jurídica IESA Óleo e Gás S/A, CNPJ nº 07.248.576/0001-11.
Local de edição:	Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor:	UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPR)::Diretoria de Promoção e Avaliação de Integridade Privada
Área temática:	Integridade Privada
Assunto(s):	ASSUNTO::Integridade Privada ASSUNTO::Integridade Privada::Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR)
Data do documento:	18-Jul-2023
Data de publicação:	21-Jul-2023
Fonte de publicação:	Diário Oficial da União (DOU) em 21/07/2023, seção 1, página 126
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17400
Detentor de Direitos Autorais:	Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissões e restrições de uso:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:	Decisões - Correição

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Decisão 238_21_07_2023.pdf	705.06 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir
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