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dc.contributor.authorBrasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Promoção de Integridade (DPI)-
dc.date.accessioned2023-08-01T19:01:58Z-
dc.date.available2023-08-01T19:01:58Z-
dc.date.issued2023-07-18-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17400-
dc.description.abstractSolução jurídica para que não haja perpetuidade da sanção de declaração de inidoneidade prevista no inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93 para a pessoa jurídica IESA Óleo e Gás S/A, CNPJ nº 07.248.576/0001-11.pt_BR
dc.sourceDiário Oficial da União (DOU) em 21/07/2023, seção 1, página 126pt_BR
dc.subject.classificationIntegridade Privadapt_BR
dc.titleProcesso de reconhecimento de cumprimento de sanção n. 00190.110259/2021-19pt_BR
dc.typeDecisãopt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderControladoria-Geral da União (CGU)pt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPR)::Diretoria de Promoção e Avaliação de Integridade Privadapt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.date.started2023-07-21-
dc.subject.vccguASSUNTO::Integridade Privadapt_BR
dc.subject.vccguASSUNTO::Integridade Privada::Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR)pt_BR
Collection(s) :Decisões - Correição

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Decisão 238_21_07_2023.pdf705.06 kBAdobe PDFMiniature
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PARECER_002422023_CONJUR_CGU_CGU_AGU_IESA.pdf162.73 kBAdobe PDFMiniature
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