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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/77077| Title: | Processo de reconhecimento de cumprimento de sanção n. 00190.110259/2021-19 |
| Authors: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Promoção de Integridade (DPI) |
| metadata.dc.type: | Decisão |
| Abstract: | Solução jurídica para que não haja perpetuidade da sanção de declaração de inidoneidade prevista no inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93 para a pessoa jurídica IESA Óleo e Gás S/A, CNPJ nº 07.248.576/0001-11. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPR)::Diretoria de Promoção e Avaliação de Integridade Privada |
| metadata.dc.subject.classification: | Integridade Privada |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Integridade Privada ASSUNTO::Integridade Privada::Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR) |
| Issue Date: | 18-Jul-2023 |
| metadata.dc.date.started: | 21-Jul-2023 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União (DOU) em 21/07/2023, seção 1, página 126 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17400 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Decisões - Correição |
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| Decisão 238_21_07_2023.pdf | 705.06 kB | Adobe PDF |  View/Open | |
| PARECER_002422023_CONJUR_CGU_CGU_AGU_IESA.pdf | 162.73 kB | Adobe PDF |  View/Open | |
| Nota_Técnica_2776804_IESA_CGU.pdf | 364.41 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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