Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/74115| Título: | Termo de Extinção do Acordo de Cooperação n. 009, de 13 de abril de 2023 |
| Autor(es): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) Maranhão. Junta Comercial do Estado (JUCEMA) |
| Tipo: | Acordo de Cooperação |
| Resumo: | O presente Termo de Extinção tem por objeto a extinção amigável do Acordo de Cooperação Técnica n° 009/2005. com fulcro no artigo 116 c/c o artigo 79. inciso II e § 1°, ambos da Lei n° 8.666. de 21 de junho de 1993 e na Cláusula Sexta do instrumento original, tendo em vista entendimento manifestado no Parecer n° 00001/2020/CNCIC/CGU/AGU , no qual a Advocacia Geral da União - AGU concluiu pela impossibilidade, como regra, de Acordo de Cooperação Técnica por prazo indeterminado. |
| Local de edição: | Maranhão (MA) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS::Regional Maranhão |
| Área temática: | Gestão Interna |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Gestão Interna ASSUNTO::Auditoria Interna |
| Data do documento: | 13-Abr-2023 |
| Data de publicação: | 18-Abr-2023 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União (DOU) |
| Publicações Relacionadas: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1169 |
| ISSN: | 1677-7069 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16904 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Órgãos Estaduais/Municipais |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| DOU_Termo_de_Extinção_ACT_ 09_2005.pdf | 714.85 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| Termo_de_Extincao_JUCEMA.pdf | 700.98 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.