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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/74115Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) | - |
| dc.contributor.author | Maranhão. Junta Comercial do Estado (JUCEMA) | - |
| dc.date.accessioned | 2023-04-28T19:58:22Z | - |
| dc.date.available | 2023-04-28T19:58:22Z | - |
| dc.date.issued | 2023-04-13 | - |
| dc.identifier.issn | 1677-7069 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16904 | - |
| dc.description.abstract | O presente Termo de Extinção tem por objeto a extinção amigável do Acordo de Cooperação Técnica n° 009/2005. com fulcro no artigo 116 c/c o artigo 79. inciso II e § 1°, ambos da Lei n° 8.666. de 21 de junho de 1993 e na Cláusula Sexta do instrumento original, tendo em vista entendimento manifestado no Parecer n° 00001/2020/CNCIC/CGU/AGU , no qual a Advocacia Geral da União - AGU concluiu pela impossibilidade, como regra, de Acordo de Cooperação Técnica por prazo indeterminado. | pt_BR |
| dc.source | Diário Oficial da União (DOU) | pt_BR |
| dc.subject.classification | Gestão Interna | pt_BR |
| dc.title | Termo de Extinção do Acordo de Cooperação n. 009, de 13 de abril de 2023 | pt_BR |
| dc.type | Acordo de Cooperação | pt_BR |
| dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
| dc.rights.holder | Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
| dc.subject.areas | UNIDADE::SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS::Regional Maranhão | pt_BR |
| dc.location | Maranhão (MA) | pt_BR |
| dc.relation.references | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1169 | pt_BR |
| dc.date.started | 2023-04-18 | - |
| dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Gestão Interna | pt_BR |
| dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Auditoria Interna | pt_BR |
| Appears in Collections: | Órgãos Estaduais/Municipais | |
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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| DOU_Termo_de_Extinção_ACT_ 09_2005.pdf | 714.85 kB | Adobe PDF |  View/Open | |
| Termo_de_Extincao_JUCEMA.pdf | 700.98 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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