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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/74115| Title: | Termo de Extinção do Acordo de Cooperação n. 009, de 13 de abril de 2023 |
| Authors: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) Maranhão. Junta Comercial do Estado (JUCEMA) |
| metadata.dc.type: | Acordo de Cooperação |
| Abstract: | O presente Termo de Extinção tem por objeto a extinção amigável do Acordo de Cooperação Técnica n° 009/2005. com fulcro no artigo 116 c/c o artigo 79. inciso II e § 1°, ambos da Lei n° 8.666. de 21 de junho de 1993 e na Cláusula Sexta do instrumento original, tendo em vista entendimento manifestado no Parecer n° 00001/2020/CNCIC/CGU/AGU , no qual a Advocacia Geral da União - AGU concluiu pela impossibilidade, como regra, de Acordo de Cooperação Técnica por prazo indeterminado. |
| metadata.dc.location: | Maranhão (MA) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS::Regional Maranhão |
| metadata.dc.subject.classification: | Gestão Interna |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Gestão Interna ASSUNTO::Auditoria Interna |
| Issue Date: | 13-Apr-2023 |
| metadata.dc.date.started: | 18-Apr-2023 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União (DOU) |
| metadata.dc.relation.references: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1169 |
| ISSN: | 1677-7069 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16904 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Órgãos Estaduais/Municipais |
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| DOU_Termo_de_Extinção_ACT_ 09_2005.pdf | 714.85 kB | Adobe PDF |  View/Open | |
| Termo_de_Extincao_JUCEMA.pdf | 700.98 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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