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20-May-2022	Nota Técnica n. 1.110/2022/CGUNE/CRG	Trata-se de consulta encaminhada pela Corregedoria-Geral do Ministério do Desenvolvimento Regional acerca da possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez na pendência de aplicação de penalidade de suspensão.
13-May-2022	Nota Técnica n. 1.015, de 13 de maio de 2022	Trata-se de consulta formulada pela Corregedoria da Universidade Federal de Santa Catarina, referente a descumprimento de regime de dedicação exclusiva.
9-May-2022	Nota Técnica n. 956/2022/CGUNE/CRG	Trata-se de consulta formulada pela Corregedoria-Geral do Ministério da Saúde, acerca de uso de ferramentas tecnológicas para condução de processos correcionais.
9-May-2022	Nota Técnica n. 999/2022/CGUNE/CRG	Trata-se de consulta, encaminhada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (COGER/IBAMA), acerca de limitação de acesso aos sistemas informatizados internos imposta a titular de unidade correcional.
9-May-2022	Nota Técnica n. 998, de 9 de maio de 2022	Esta Nota Técnica aborda impedimento e suspeição da autoridade julgadora.
4-May-2022	Nota Técnica n. 929/2022/CGUNE/CRG	Trata-se de consulta encaminhada por auditor interno do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ) acerca da competência interna de instauração de procedimentos disciplinares.
29-Apr-2022	Nota Técnica n. 916/2022/CGUNE/CRG	Trata-se de consulta, encaminhada pela Corregedoria Setorial da Fundação Nacional do Índio - CORREG/FUNAI, sobre a possibilidade de concessão de aposentadoria a servidor público federal durante o cumprimento de acordo objeto de Termo de Ajustamento de Conduta.
25-Apr-2022	Nota Técnica n. 832/2022/CGUNE/CRG	Trata-se de consulta encaminhada pela Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON/MB, visando obter esclarecimentos acerca de possível incompatibilidade do exercício da advocacia por advogada da empresa que, após assumir a titularidade da unidade correcional interna, passou a exercer cumulativamente ambas as funções.
20-Apr-2022	Despacho de 20 de abril de 2022	Trata-se de liminar deferida pelo Relator do agravo em epígrafe (cuja origem é um mandado de segurança) suspendendo o PAR Nº 001/PRCD/2022, instaurado pela Infraero para “apurar supostas irregularidades ocorridas na Licitação nº 010/LALI-/SBEG/2017, que tratou de concessão de uso de área relativa ao Terminal de Carga do Aeroporto Internacional de Manaus/AM”
13-Apr-2022	Nota Técnica n. 399/2022/CGUNE/CRG	Trata-se de consulta formulada pela Corregedoria da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, acerca de questões relacionadas ao Termo de Ajustamento de Conduta – TAC.
8-Apr-2022	Nota Técnica n. 726/2022/CGUNE/CRG	Trata-se de Processo autuado pela COPIS em razão do recebimento de consulta formulado pela Corregedoria da Fundação do Índio - FUNAI acerca de aplicação de prazo prescricional penal a infrações administrativas.
6-Apr-2022	Nota Técnica n. 627/2022/CGUNE/CRG	Trata-se de consulta sobre análise da aplicação da suspensão dos prazos prescricionais determinada pela Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020.
5-Apr-2022	Nota Técnica n. 646/2022/CGUNE/CRG	Trata-se de consulta encaminhada pela Corregedoria do Instituto Nacional de Pesos e Medidas - COGER/INPI, na qual apresenta questionamento acerca de suposto conflito de entendimentos sobre tema relacionado ao direito disciplinar e o exercício de atividade pública em jornada de trabalho remoto e teletrabalho.
24-Mar-2022	Nota Técnica n. 20/2022/CGUNE/CRG	Análise técnica realizada pela Diretoria de Responsabilização de Entes Privados - DIREP em resposta à solicitação da Corregedoria-Geral do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA. Demanda de exame acerca de questionamentos originados de análise realizada pela Corregedoria do MAPA sobre pedido de reconsideração em PAR.
22-Mar-2022	Nota Técnica n. 556, de 22 de março de 2022	Trata-se de consulta encaminhada pela CORREGEDORIA SETORIAL DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL – UFMS, acerca da possibilidade de exercício de atividade privada remunerada no horário comercial durante o afastamento para capacitação
17-Mar-2022	Nota Técnica n. 486/2022/CGUNE/CRG	Trata-se de consulta formulada pela Corregedoria-Geral do Banco Central do Brasil, por meio do Ofício nº 3.066/2022- BCB/COGER (SEI 2266838), em razão da nova redação conferida ao inciso VII do art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa – LIA pela Lei nº 14.230, de 26 de outubro de 2021.
22-Feb-2022	Nota Técnica n. 319/2022/CGUNE/CRG	Trata-se de consulta formulada pelo Corregedor-Geral do Banco Central do Brasil a respeito de dúvidas que lhe foram apresentadas pelo Departamento de Gestão de Pessoas, Educação, Saúde e Organização do referido Banco.
22-Feb-2022	Nota Técnica n. 356, de 22 de fevereiro de 2022	Esta Nota Técnica analisa sobre requisitos dos membros da comissão disciplinar.
10-Feb-2022	Nota Técnica n. 132, de 10 de fevereiro de 2022	Esta Nota Técnica discorre sobre a possibilidade de responsabilização disciplinar de servidor público por irregularidades praticadas como credenciado perante programa de assistência à saúde prestado pelo próprio órgão.
7-Feb-2022	Nota Técnica n. 217, de 7 de fevereiro de 2022	Esta Nota Técnica trata da ausência de repercussão disciplinar nos casos de participação de servidores das agências reguladoras na qualidade de sócio de empresa, isso, desde que estes não pratiquem atividades de gestão operacional, em conformidade com os arts. 23, caput e inciso II, “c” e 36-A da Lei nº 10.871/2004.