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| Date de publication | Titre | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 3-nov-2017 | Nota Técnica n. 1.470/2017 | Consulta acerca da possibilidade de conversão de demissões sem justa causa em demissões com justa causa para ex-dirigentes e ex-empregados de estatais federais cujo vínculo tenha sido extinto antes do julgamento do processo disciplinar, bem como eventuais efeitos dela decorrentes. |
| 10-aoû-2017 | Nota Técnica n. 1.424/2017/CRG | Conforme amplamente exposto, verifica-se que o Termo de Ajustamento de Conduta está em consonância com a arquitetura normativa que fornece sustentação legal ao regime disciplinar no âmbito federal. Ademais, os princípios que regem a Administração Pública da mesma forma amparam a criação de tal instrumento, notadamente quando se verifica a necessidade de se buscar um meio legítimo de racionalização de esforços na apuração de faltas com baixo potencial ofensivo, dispensando a abertura de um processo administrativo disciplinar formal, burocrático e custoso. |
| 8-jui-2017 | Nota Técnica n. 989/2017/CGNOC/CRG | Consulta jurídica sobre o alcance da responsabilização administrativa disciplinar. |
| 11-avr-2017 | Nota Técnica n. 617/2017/CGPAC/CRG | Publicidade das penalidades constantes do CEIS após o encerramento da vigência de seus efeitos. |