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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/43863| Title: | Nota Técnica n. 1.424/2017/CRG |
| Authors: | Sousa, Jonia Bumlai Freitas |
| metadata.dc.type: | Nota Técnica |
| Abstract: | Conforme amplamente exposto, verifica-se que o Termo de Ajustamento de Conduta está em consonância com a arquitetura normativa que fornece sustentação legal ao regime disciplinar no âmbito federal. Ademais, os princípios que regem a Administração Pública da mesma forma amparam a criação de tal instrumento, notadamente quando se verifica a necessidade de se buscar um meio legítimo de racionalização de esforços na apuração de faltas com baixo potencial ofensivo, dispensando a abertura de um processo administrativo disciplinar formal, burocrático e custoso. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::TAC – Termo de Ajustamento de Conduta |
| metadata.dc.subject.keyword: | Prescrição Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) |
| Issue Date: | 10-Aug-2017 |
| metadata.dc.description.physical: | 7 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2605 |
| metadata.dc.rights.holder: | Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Criative Commons Uso não comercial - Não a obras derivadas (CC-by-nc-nd) |
| Appears in Collections: | Entendimentos CGU |
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| File | Description | Size | Format | |
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