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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/73910| Título: | Portaria Normativa n. 62, de 29 de março de 2023 |
| Autor(es): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria Nacional de Acesso à Informação (SNAI) |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Delegar competência à Diretora de Recursos de Acesso à Informação |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (STPC)::GAB/STPC |
| Área temática: | Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
| Data do documento: | 29-Mar-2023 |
| Data de publicação: | 30-Mar-2023 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União (DOU) de 30/03/2023, seção 1, página 154 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16739 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Portarias Administrativas - Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Portaria_Normativa_62_2023.pdf | 435.28 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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