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Titolo: Portaria Normativa n. 62, de 29 de março de 2023
Autori: Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria Nacional de Acesso à Informação (SNAI)
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Delegar competência à Diretora de Recursos de Acesso à Informação
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (STPC)::GAB/STPC
metadata.dc.subject.classification: Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
Data: 29-mar-2023
metadata.dc.date.started: 30-mar-2023
metadata.dc.source: Diário Oficial da União (DOU) de 30/03/2023, seção 1, página 154
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16739
metadata.dc.rights.holder: Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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