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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/73772| Title: | Decisão [contrato n. 49/2021] |
| Authors: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) GDD Editora Gráfica Ltda. |
| metadata.dc.type: | Contrato |
| Abstract: | Aplicação de multa no valor de R$ 2.605,90 (dois mil seiscentos e cinco reais e noventa centavos), bem como a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CGU pelo prazo de 2 (dois) anos, com fulcro nos incisos II e III do art. 87 da Lei nº 8.666/1993 e na cláusula décima primeira do Contrato nº 49/2021, combinada com os itens 14.2.2.5 e 14.3 do Termo de Referência. |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | Referência: Processo 00190.109763/2022-49 |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA (DGC)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) |
| metadata.dc.subject.classification: | Gestão Interna |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de contratos |
| metadata.dc.subject.keyword: | Sanção Administrativa Multa compensatória Suspensão Impedimento |
| Issue Date: | 15-Feb-2023 |
| metadata.dc.date.started: | 20-Mar-2023 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União (DOU) |
| metadata.dc.relation.references: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/13680 https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/67335 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16556 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) GDD Editora Gráfica Ltda. |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Contratos - Gestão Interna |
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