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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/69877| Titre: | Lei n. 13.473, de 08 de agosto de 2017 |
| Auteur(s): | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) |
| metadata.dc.type: | Lei / Medida Provisória |
| Résumé: | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências. |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | Possíveis atualizações desta Lei podem ser consultadas por meio do link disponível em "publicações relacionadas" |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Auditoria Interna Gestão Interna |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Auditoria Interna::Administração pública VCCGU::Auditoria Interna::Gestão financeira VCCGU::Gestão Interna::Execução orçamentária e financeira |
| metadata.dc.subject.keyword: | Fiscalização Benefícios |
| Date de publication: | 8-aoû-2017 |
| metadata.dc.date.started: | 9-aoû-2017 |
| metadata.dc.source: | DOU n. 152, de 09 de agosto de 2017, seção 1, p. 1-18 |
| metadata.dc.relation.references: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13473.htm |
| metadata.dc.description.physical: | 73 p. (Lei) 18 p. (Publicação Lei) |
| URI/URL: | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/69877 |
| metadata.dc.rights.holder: | Presidência da República (PR) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Collection(s) : | Leis e Medidas Provisórias - Auditoria Interna |
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