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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/69876| Título: | Lei n. 4.380, de 21 de agosto de 1964 |
| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Tipo: | Lei / Medida Provisória |
| Resumo: | Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências. |
| Observações/Notas: | O Link em "publicações relacionadas" direciona para a Lei n. 8692/1993 |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV)::Coordenação-Geral de Integração e Desenvolvimento Institucional (CODIN) |
| Área temática: | Auditoria Interna |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Auditoria Interna::Gestão financeira |
| Data do documento: | 1964 |
| Data de publicação: | 30-Set-1964 |
| Fonte de publicação: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4380.htm |
| Publicações Relacionadas: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16276 |
| URI: | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/69876 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Brasil. Presidência da República |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Leis e Medidas Provisórias - Auditoria Interna |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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