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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/69876Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Brasil. Presidência da República | - |
| dc.date.accessioned | 2023-02-28T01:45:14Z | - |
| dc.date.accessioned | 2023-02-28T17:03:50Z | - |
| dc.date.available | 2023-02-28T01:45:14Z | - |
| dc.date.available | 2023-02-28T17:03:50Z | - |
| dc.date.issued | 1964 | - |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/69876 | - |
| dc.description.abstract | Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências. | pt_BR |
| dc.source | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4380.htm | pt_BR |
| dc.subject.classification | Auditoria Interna | pt_BR |
| dc.title | Lei n. 4.380, de 21 de agosto de 1964 | pt_BR |
| dc.type | Lei / Medida Provisória | pt_BR |
| dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
| dc.rights.holder | Brasil. Presidência da República | pt_BR |
| dc.description.additionalinformation | O Link em "publicações relacionadas" direciona para a Lei n. 8692/1993 | pt_BR |
| dc.subject.areas | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV)::Coordenação-Geral de Integração e Desenvolvimento Institucional (CODIN) | pt_BR |
| dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
| dc.relation.references | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16276 | pt_BR |
| dc.date.started | 1964-09-30 | - |
| dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Auditoria Interna::Gestão financeira | pt_BR |
| Appears in Collections: | Leis e Medidas Provisórias - Auditoria Interna | |
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