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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/69412| Título: | Acordo de Cooperação Técnica não oneroso n. 01, de 27 de setembro de 2022 |
| Autor(es): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Controladoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro (CGU-R/RJ) Rio de Janeiro. Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) |
| Tipo: | Acordo de Cooperação |
| Resumo: | Acordo de cooperação técnica não oneroso firmado entre a CGU, e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) e da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE-RJ), visando promover entre os partícipes cooperação técnica, por meio de ações integradas, apoio mútuo e intercâmbio de experiências, informações e metodologias. |
| Observações/Notas: | O presente ACORDO tem por objeto promover entre os partícipes cooperação técnica, por meio de ações integradas, apoio mútuo e intercâmbio de experiências, informações e metodologias relativas a: I - instauração, instrução e julgamento de processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica, com base na Lei nº12.846/2013; II - avaliação, negociação e celebração de acordo de leniência com base na Lei nº 12.846/2013; III - compartilhamento de bases de dados corporativos que contribuam com a atuação dos partícipes no exercício de suas atribuições, cabendo, no que couber, apoio técnico e operacional no processo de desenvolvimento de competências específicas; e IV - outros procedimentos administrativos que tenham relação com as atribuições dos partícipes, em relação aos quais se vislumbre a importância de cooperação técnica. |
| Local de edição: | Rio de Janeiro (RJ) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS::Regional Rio de Janeiro |
| Área temática: | Auditoria Interna Correição Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Auditoria Interna::Avaliação de políticas públicas ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Acordo de leniência |
| Data do documento: | 27-Set-2022 |
| Data de publicação: | 30-Set-2022 |
| Data de finalização: | 30-Set-2024 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União |
| Publicações Relacionadas: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/extrato-de-acordo-de-cooperacao-nao-oneroso-433089497 |
| URI: | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/69412 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Controladoria-Geral da União (CGU) Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Órgãos Estaduais/Municipais |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| ACT_01_2022.pdf | 4.95 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
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