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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/68937| Título: | Parecer n.104/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU |
| Autor(es): | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU). Coordenação-Geral de Matéria de Controle e Sanção (CGCS) |
| Tipo: | Parecer |
| Resumo: | Análise de proposta de Decreto a ser editada pelo Excelentíssimo Sr. Presidente da República, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição da República, visando revogar o Decreto n° 8.420/2015 e consequente proposição de novo normativo para regulamentar as disposições da Lei 12.846/2013. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)::Coordenação-Geral de Matéria de Controle e Sanção (CGCS) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Correição::Sanções |
| Palavras-chave: | Lei Anticorrupção |
| Data do documento: | 29-Mai-2022 |
| Data de publicação: | 29-Mai-2022 |
| Fonte de publicação: | SAPIENS: Sistema de Inteligência Jurídica |
| Publicações Relacionadas: | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Decreto/D11129.htm#art70 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15391 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Advocacia-Geral da União (AGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Parecer__n._104_2022_CONJUR_CGU_AGU.pdf | 437.64 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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