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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/68937| Titel: | Parecer n.104/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU |
| Autor(en): | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU). Coordenação-Geral de Matéria de Controle e Sanção (CGCS) |
| metadata.dc.type: | Parecer |
| Zusammenfassung: | Análise de proposta de Decreto a ser editada pelo Excelentíssimo Sr. Presidente da República, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição da República, visando revogar o Decreto n° 8.420/2015 e consequente proposição de novo normativo para regulamentar as disposições da Lei 12.846/2013. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)::Coordenação-Geral de Matéria de Controle e Sanção (CGCS) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Sanções |
| metadata.dc.subject.keyword: | Lei Anticorrupção |
| Erscheinungsdatum: | 29-Mai-2022 |
| metadata.dc.date.started: | 29-Mai-2022 |
| metadata.dc.source: | SAPIENS: Sistema de Inteligência Jurídica |
| metadata.dc.relation.references: | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Decreto/D11129.htm#art70 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15391 |
| metadata.dc.rights.holder: | Advocacia-Geral da União (AGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Enthalten in den Sammlungen: | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
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| Datei | Beschreibung | Größe | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Parecer__n._104_2022_CONJUR_CGU_AGU.pdf | 437.64 kB | Adobe PDF |  Öffnen/Anzeigen |
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