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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/68937Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU). Coordenação-Geral de Matéria de Controle e Sanção (CGCS) | - |
| dc.date.accessioned | 2022-11-24T13:51:17Z | - |
| dc.date.available | 2022-11-24T13:51:17Z | - |
| dc.date.issued | 2022-05-29 | - |
| dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15391 | - |
| dc.description.abstract | Análise de proposta de Decreto a ser editada pelo Excelentíssimo Sr. Presidente da República, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição da República, visando revogar o Decreto n° 8.420/2015 e consequente proposição de novo normativo para regulamentar as disposições da Lei 12.846/2013. | pt_BR |
| dc.source | SAPIENS: Sistema de Inteligência Jurídica | pt_BR |
| dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
| dc.title | Parecer n.104/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU | pt_BR |
| dc.type | Parecer | pt_BR |
| dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
| dc.rights.holder | Advocacia-Geral da União (AGU) | pt_BR |
| dc.subject.areas | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)::Coordenação-Geral de Matéria de Controle e Sanção (CGCS) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Lei Anticorrupção | pt_BR |
| dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
| dc.relation.references | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Decreto/D11129.htm#art70 | pt_BR |
| dc.date.started | 2022-05-29 | - |
| dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição::Sanções | pt_BR |
| Appears in Collections: | Entendimentos da Consultoria Jurídica | |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Parecer__n._104_2022_CONJUR_CGU_AGU.pdf | 437.64 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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