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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/68914
Título: | A Moralidade Administrativa Efetivada Pelo Impedimento de Designação de Agentes Públicos em Situação de Inelegibilidade |
Autor(es): | Moraes, Amanda Cerqueira de Goedert, Bruno Wahl |
Tipo: | Artigo |
Resumo: | O artigo ressalta a função do instituto da vedação de retorno ao serviço público do servidor punido com demissão, apontando uma alternativa para sanar a lacuna gerada pela decisão de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 137, da Lei n° 8.112/90, o que poderá ser realizado por meio de reforma nos termos constitucionais, conforme a Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2012, assim como já realizado por outros entes da Federação, promovendo uma ampliação da vedação de retorno e geração de efeitos das decisõespara além do órgão responsável pela aplicação da sanção expulsiva. |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
Área temática: | Correição |
Assunto(s): | ASSUNTO::Correição::Revisão |
Palavras-chave: | Administração Gerencial Moralidade e Eficiência Administrativas Inelegibilidade Impedimento |
Data do documento: | Nov-2022 |
Data de publicação: | 11-Nov-2022 |
Fonte de publicação: | Base de Conhecimento da CGU |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15305 |
Detentor de Direitos Autorais: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. |
Aparece nas coleções: | Artigos - Correição |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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