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dc.contributor.authorMoraes, Amanda Cerqueira de-
dc.contributor.authorGoedert, Bruno Wahl-
dc.date.accessioned2022-11-10T22:45:43Z-
dc.date.available2022-11-10T22:45:43Z-
dc.date.issued2022-11-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15305-
dc.description.abstractO artigo ressalta a função do instituto da vedação de retorno ao serviço público do servidor punido com demissão, apontando uma alternativa para sanar a lacuna gerada pela decisão de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 137, da Lei n° 8.112/90, o que poderá ser realizado por meio de reforma nos termos constitucionais, conforme a Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2012, assim como já realizado por outros entes da Federação, promovendo uma ampliação da vedação de retorno e geração de efeitos das decisõespara além do órgão responsável pela aplicação da sanção expulsiva.pt_BR
dc.sourceBase de Conhecimento da CGUpt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleA Moralidade Administrativa Efetivada Pelo Impedimento de Designação de Agentes Públicos em Situação de Inelegibilidadept_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais.pt_BR
dc.rights.holderControladoria-Geral da União (CGU)pt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)pt_BR
dc.subject.keywordAdministração Gerencialpt_BR
dc.subject.keywordMoralidade e Eficiência Administrativaspt_BR
dc.subject.keywordInelegibilidadept_BR
dc.subject.keywordImpedimentopt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.date.started2022-11-11-
dc.subject.vccguASSUNTO::Correição::Revisãopt_BR
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