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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/68914
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Moraes, Amanda Cerqueira de | - |
dc.contributor.author | Goedert, Bruno Wahl | - |
dc.date.accessioned | 2022-11-10T22:45:43Z | - |
dc.date.available | 2022-11-10T22:45:43Z | - |
dc.date.issued | 2022-11 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15305 | - |
dc.description.abstract | O artigo ressalta a função do instituto da vedação de retorno ao serviço público do servidor punido com demissão, apontando uma alternativa para sanar a lacuna gerada pela decisão de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 137, da Lei n° 8.112/90, o que poderá ser realizado por meio de reforma nos termos constitucionais, conforme a Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2012, assim como já realizado por outros entes da Federação, promovendo uma ampliação da vedação de retorno e geração de efeitos das decisõespara além do órgão responsável pela aplicação da sanção expulsiva. | pt_BR |
dc.source | Base de Conhecimento da CGU | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | A Moralidade Administrativa Efetivada Pelo Impedimento de Designação de Agentes Públicos em Situação de Inelegibilidade | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. | pt_BR |
dc.rights.holder | Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Administração Gerencial | pt_BR |
dc.subject.keyword | Moralidade e Eficiência Administrativas | pt_BR |
dc.subject.keyword | Inelegibilidade | pt_BR |
dc.subject.keyword | Impedimento | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2022-11-11 | - |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição::Revisão | pt_BR |
Appears in Collections: | Artigos Correição |
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