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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/68511| Título: | Decreto n. 11.129, de 11 de julho de 2022 |
| Autor(es): | Brasil. Presidência da República (PR) |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. |
| Observações/Notas: | O link em "publicações relacionadas" refere-se à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013 |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV)::Coordenação-Geral de Integração e Desenvolvimento Institucional (CODIN) |
| Área temática: | Combate à Corrupção Correição |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica |
| Palavras-chave: | Combate à corrupção |
| Data do documento: | 11-Jul-2022 |
| Data de publicação: | 12-Jul-2022 |
| Fonte de publicação: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Decreto/D11129.htm |
| Publicações Relacionadas: | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33635 |
| URI: | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/68511 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Brasil. Presidencia da República |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Decretos - Correição |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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