Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/68511
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da República (PR)-
dc.date.accessioned2022-08-11T03:31:08Z-
dc.date.accessioned2022-08-25T17:06:23Z-
dc.date.available2022-08-11T03:31:08Z-
dc.date.available2022-08-25T17:06:23Z-
dc.date.issued2022-07-11-
dc.identifier.urihttps://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/68511-
dc.description.abstractRegulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.pt_BR
dc.sourcehttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Decreto/D11129.htmpt_BR
dc.subject.classificationCombate à Corrupçãopt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleDecreto n. 11.129, de 11 de julho de 2022pt_BR
dc.typeDecretopt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderBrasil. Presidencia da Repúblicapt_BR
dc.description.additionalinformationO link em "publicações relacionadas" refere-se à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013pt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV)::Coordenação-Geral de Integração e Desenvolvimento Institucional (CODIN)pt_BR
dc.subject.keywordCombate à corrupçãopt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.relation.referenceshttps://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33635pt_BR
dc.date.started2022-07-12-
dc.subject.vccguASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídicapt_BR
Appears in Collections:Decretos - Correição

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Decreto_11129_11_07_2022.pdf517.28 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.