Nota Técnica n. 832/2022/CGUNE/CRG

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Título :	Nota Técnica n. 832/2022/CGUNE/CRG
Autor :	Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
metadata.dc.type:	Nota Técnica
Resumen :	Trata-se de consulta encaminhada pela Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON/MB, visando obter esclarecimentos acerca de possível incompatibilidade do exercício da advocacia por advogada da empresa que, após assumir a titularidade da unidade correcional interna, passou a exercer cumulativamente ambas as funções.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas:	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	ASSUNTO::Correição::Acúmulo de cargos
metadata.dc.subject.keyword:	Incompatibilidade Acúmulo de funções
Fecha de publicación :	25-abr-2022
metadata.dc.date.started:	4-may-2022
URI :	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14401
metadata.dc.rights.holder:	Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece en las colecciones:	Entendimentos CGU

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