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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/67778| Título: | Lei n. 13.608, de 10 de janeiro de 2018 |
| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Tipo: | Lei / Medida Provisória |
| Resumo: | Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV)::Coordenação-Geral de Integração e Desenvolvimento Institucional (CODIN) |
| Área temática: | Ouvidoria |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Ouvidoria::Boas Práticas em Defesa do Usuário |
| Palavras-chave: | serviço telefônico denúncias |
| Data do documento: | 2017 |
| Data de publicação: | 10-Jan-2017 |
| Fonte de publicação: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13608.htm |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14120 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Brasil. Presidência da República |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Leis e Medidas Provisórias - Ouvidoria |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Lei_n_13608_10_01_2018.pdf | 184.64 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
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