Lei n. 13.608, de 10 de janeiro de 2018

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Titolo:	Lei n. 13.608, de 10 de janeiro de 2018
Autori:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.type:	Lei / Medida Provisória
Abstract:	Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas:	UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV)::Coordenação-Geral de Integração e Desenvolvimento Institucional (CODIN)
metadata.dc.subject.classification:	Ouvidoria
metadata.dc.subject.vccgu:	ASSUNTO::Ouvidoria::Boas Práticas em Defesa do Usuário
metadata.dc.subject.keyword:	serviço telefônico denúncias
Data:	2017
metadata.dc.date.started:	10-gen-2017
metadata.dc.source:	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13608.htm
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14120
metadata.dc.rights.holder:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
È visualizzato nelle collezioni:	Leis e Medidas Provisórias - Ouvidoria

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Lei_n_13608_10_01_2018.pdf		184.64 kB	Adobe PDF	Visualizza/apri
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