Lei n. 13.608, de 10 de janeiro de 2018

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	-
dc.date.accessioned	2022-03-29T23:02:24Z	-
dc.date.available	2022-03-29T23:02:24Z	-
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14120	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais.	pt_BR
dc.source	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13608.htm	pt_BR
dc.subject.classification	Ouvidoria	pt_BR
dc.title	Lei n. 13.608, de 10 de janeiro de 2018	pt_BR
dc.type	Lei / Medida Provisória	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV)::Coordenação-Geral de Integração e Desenvolvimento Institucional (CODIN)	pt_BR
dc.subject.keyword	serviço telefônico	pt_BR
dc.subject.keyword	denúncias	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2017-01-10	-
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Ouvidoria::Boas Práticas em Defesa do Usuário	pt_BR
Appears in Collections:	Leis e Medidas Provisórias - Ouvidoria

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Lei_n_13608_10_01_2018.pdf		184.64 kB	Adobe PDF	View/Open
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