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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/67735| Titre: | Enunciado n. 4, de 10 de março de 2022 |
| Auteur(s): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) |
| metadata.dc.type: | Enunciado |
| Résumé: | Informa que nos pedidos de acesso à informação e respectivos recursos as decisões que tratam da publicidade de dados de pessoas naturais devem ser fundamentadas nos arts. 3º e 31 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI). |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO (OGU)::GAB/OUV |
| metadata.dc.subject.classification: | Ouvidoria |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação (LAI) |
| Date de publication: | 10-mar-2022 |
| metadata.dc.date.started: | 14-mar-2022 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União |
| metadata.dc.relation.references: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm |
| URI/URL: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14073 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Collection(s) : | Enunciados, Instruções e Orientações Normativas - Ouvidoria |
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