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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/67735
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) | - |
dc.date.accessioned | 2022-03-16T20:43:03Z | - |
dc.date.available | 2022-03-16T20:43:03Z | - |
dc.date.issued | 2022-03-10 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14073 | - |
dc.description.abstract | Informa que nos pedidos de acesso à informação e respectivos recursos as decisões que tratam da publicidade de dados de pessoas naturais devem ser fundamentadas nos arts. 3º e 31 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI). | pt_BR |
dc.source | Diário Oficial da União | pt_BR |
dc.subject.classification | Ouvidoria | pt_BR |
dc.title | Enunciado n. 4, de 10 de março de 2022 | pt_BR |
dc.type | Enunciado | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO (OGU)::GAB/OUV | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.relation.references | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm | pt_BR |
dc.date.started | 2022-03-14 | - |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação (LAI) | pt_BR |
Appears in Collections: | Enunciados, Instruções e Orientações Normativas - Ouvidoria |
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File | Description | Size | Format | |
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Enunciado_4_2022.pdf | 61.69 kB | Adobe PDF | View/Open | |
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