Enunciado n. 4, de 10 de março de 2022

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Title:	Enunciado n. 4, de 10 de março de 2022
Authors:	Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)
metadata.dc.type:	Enunciado
Abstract:	Informa que nos pedidos de acesso à informação e respectivos recursos as decisões que tratam da publicidade de dados de pessoas naturais devem ser fundamentadas nos arts. 3º e 31 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas:	UNIDADE::OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO (OGU)::GAB/OUV
metadata.dc.subject.classification:	Ouvidoria
metadata.dc.subject.vccgu:	ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação (LAI)
Issue Date:	10-Mar-2022
metadata.dc.date.started:	14-Mar-2022
metadata.dc.source:	Diário Oficial da União
metadata.dc.relation.references:	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14073
metadata.dc.rights.holder:	Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections:	Enunciados, Instruções e Orientações Normativas - Ouvidoria

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