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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/67375| Title: | Sentença [de 6 de novembro de 2020] |
| Authors: | Brasil. Poder Judiciário. Justiça Federal. Seção Judiciária do Distrito Federal. 2ª Vara Federal Cível (SJDF) |
| metadata.dc.type: | Outros |
| Abstract: | Mandado de segurança impetrado contra ato dito ilegal atribuído ao SECRETARIO FEDERAL DE CONTROLE INTERNO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU), com pedido de liminar para que a autoridade impetrada determine a UFCG que restabeleça o pagamento da aposentadoria da impetrante, nos moldes do pagamento realizado no mês de abril de 2019, sem que haja qualquer redução do valor e ainda o pagamento dos valores que por ventura deixaram de ser recebidos durante esse lapso temporal. |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | Referência: Processo 1015268-33.2019.4.01.3400 |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) |
| metadata.dc.subject.classification: | Gestão Interna |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de pessoas |
| metadata.dc.subject.keyword: | Manado de Segurança Redução de proventos Autoridade ilegítima |
| Issue Date: | 6-Nov-2020 |
| metadata.dc.date.started: | 6-Nov-2020 |
| metadata.dc.source: | https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/pagina-inicial.htm |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/13713 |
| metadata.dc.rights.holder: | Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
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| Sentenca_TRF1_ Processo_1015268_33_2019_4_01_3400.pdf | 596.69 kB | Adobe PDF |  View/Open | |
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