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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/67374
Título: | Parecer n. 342/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU |
Autor(es): | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR). Coordenação-Geral de Matéria de Transparência e Administrativa (CGTA) |
Tipo: | Parecer |
Resumo: | Consulta encaminhada pelo Serviço de Pagamento, Aposentadorias e Pensões - SEPAG solicitando manifestação no que diz respeito ao cumprimento do estabelecido na Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.975, de 29 de abril de 2021, que estabelece os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão. |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) |
Área temática: | Gestão Interna |
Assunto(s): | ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de pessoas |
Palavras-chave: | Constitucional Administrativo Incidência do Teto Remuneratório Constitucional Pensão com Provento de Aposentadoria |
Data do documento: | 5-Nov-2021 |
Data de publicação: | 10-Nov-2021 |
Fonte de publicação: | Sapiens: Sistema AGU de Inteligência Jurídica |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/13716 |
Detentor de Direitos Autorais: | Advocacia-Geral da União (AGU) |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Aparece nas coleções: | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Parecer_342_2021_CONJUR_CGU_CGU_AGU.pdf | 5.36 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
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