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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/67374
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR). Coordenação-Geral de Matéria de Transparência e Administrativa (CGTA) | - |
dc.date.accessioned | 2022-01-10T20:42:53Z | - |
dc.date.available | 2022-01-10T20:42:53Z | - |
dc.date.issued | 2021-11-05 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/13716 | - |
dc.description.abstract | Consulta encaminhada pelo Serviço de Pagamento, Aposentadorias e Pensões - SEPAG solicitando manifestação no que diz respeito ao cumprimento do estabelecido na Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.975, de 29 de abril de 2021, que estabelece os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão. | pt_BR |
dc.source | Sapiens: Sistema AGU de Inteligência Jurídica | pt_BR |
dc.subject.classification | Gestão Interna | pt_BR |
dc.title | Parecer n. 342/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU | pt_BR |
dc.type | Parecer | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Advocacia-Geral da União (AGU) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Constitucional | pt_BR |
dc.subject.keyword | Administrativo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Incidência do Teto Remuneratório Constitucional | pt_BR |
dc.subject.keyword | Pensão com Provento de Aposentadoria | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2021-11-10 | - |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de pessoas | pt_BR |
Appears in Collections: | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
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Parecer_342_2021_CONJUR_CGU_CGU_AGU.pdf | 5.36 MB | Adobe PDF | View/Open | |
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