Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/67373| Título: | Parecer n. 315/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU |
| Autor(es): | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU). Coordenação-Geral de Matéria de Controle e Sanção (CGCS) |
| Tipo: | Parecer |
| Resumo: | Consulta jurídica, elaborada pela Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), que considera divergência de entendimentos acerca da necessidade de consentimento de responsável para tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes no âmbito de processo de auditoria da SFC. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) |
| Área temática: | Auditoria Interna |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Transparência Pública |
| Palavras-chave: | Direito Administrativo Crianças Adolescentes Lei Geral de Proteção de Dados Proteção integral Melhor interesse Auditoria Políticas Públicas |
| Data do documento: | 7-Dez-2021 |
| Data de publicação: | 9-Dez-2021 |
| Fonte de publicação: | Sapiens: Sistema AGU de Inteligência Jurídica |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/13714 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Advocacia-Geral da União (AGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_315_2021_Conjur_CGU_AGU.pdf | 137.65 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| Parecer_315_2021_Conjur_CGU_AGU.pdf | 137.65 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.