Parecer n. 315/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU

Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU). Coordenação-Geral de Matéria de Controle e Sanção (CGCS)

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dc.contributor.author	Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU). Coordenação-Geral de Matéria de Controle e Sanção (CGCS)	-
dc.date.accessioned	2022-01-10T19:53:33Z	-
dc.date.available	2022-01-10T19:53:33Z	-
dc.date.issued	2021-12-07	-
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/13714	-
dc.description.abstract	Consulta jurídica, elaborada pela Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), que considera divergência de entendimentos acerca da necessidade de consentimento de responsável para tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes no âmbito de processo de auditoria da SFC.	pt_BR
dc.source	Sapiens: Sistema AGU de Inteligência Jurídica	pt_BR
dc.subject.classification	Auditoria Interna	pt_BR
dc.title	Parecer n. 315/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU	pt_BR
dc.type	Parecer	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Advocacia-Geral da União (AGU)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)	pt_BR
dc.subject.keyword	Direito Administrativo	pt_BR
dc.subject.keyword	Crianças	pt_BR
dc.subject.keyword	Adolescentes	pt_BR
dc.subject.keyword	Lei Geral de Proteção de Dados	pt_BR
dc.subject.keyword	Proteção integral	pt_BR
dc.subject.keyword	Melhor interesse	pt_BR
dc.subject.keyword	Auditoria	pt_BR
dc.subject.keyword	Políticas Públicas	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2021-12-09	-
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Transparência Pública	pt_BR
Appears in Collections:	Entendimentos da Consultoria Jurídica

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